(DOC. VP 176.4933.5003.1100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo regimental. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição. Multa.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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