Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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601 - STJ. agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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602 - STJ. agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental e m recurso em habeas corpus improvido na parte conhecida. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental e m recurso em habeas corpus improvido na parte conhecida. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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605 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... ()
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606 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... ()
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607 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Presente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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608 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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609 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória. Evasão. CP, art. 113. Prescrição da pena remanescente pelo saldo da pena a cumprir. Precedente. Lapso prescricional não ocorrido.
Agravo regimental improvido.... ()
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610 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Competência. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 7/6/2019). ... ()
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613 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de tipicidade. Posicionamento externado pela terceira seção/STJ (agrg no hc 783.717/pr). Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura. Quadrilha. Nulidades na ação penal. Impossibilidade de análise. Apelação pendente. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não constitui constrangimento ilegal a não análise, na via do habeas corpus, de matérias apontadas na apelação, enquanto pendente de julgamento no Tribunal de origem o recurso próprio. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento suficiente. Agravo não provido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. ... ()
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617 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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618 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade não ocorrida. Precedente. Procedimentos requeridos pela defesa. Súmula 64/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Apelação pendente de julgamento na origem. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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621 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.
1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à despronúncia do recorrente não foi debatida no acórdão prolatado no mandamus aviado na origem, o qual não foi conhecido, em virtude do pedido já ter sido apreciado em recurso em sentido estrito, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Afastamento. Vícios inexistentes.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que se mostra suficiente a fixação de medidas cautelares penais diversas da prisão processual, diante da prática de furto tentado. ... ()
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624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado e participação em organização criminosa.... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apontada nulidade da intimação do réu da sentença condenatória. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
Gozando de presunção de veracidade a certidão de intimação lavrada por oficial de justiça e não havendo prova pré-constituída acerca do descumprimento das formalidades legalmente previstas, não há como se reconhecer a nulidade da intimação pessoal do ora recorrente da sentença condenatória.... ()
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626 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Condenação anterior por fato an álogo. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.
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627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa majorada. Prisão preventiva. Questões não debatidas pelo tribunal de origem no ato apontado como coator. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As questões suscitadas no recurso em habeas corpus não chegaram a ser efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ apontado como ato coator, o que impede o conhecimento delas por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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628 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de justa causa. Informações do serviço de inteligência. Veículo monitorado desde outra cidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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629 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Inépcia. Não ocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Recurso improvido.
1 - Verifica-se o delito de corrupção passiva quando o acusado solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. ... ()
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630 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus manejado contra decisão monocrática de desembargador. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o recurso ordinário em habeas corpus protocolado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu de impetração lá ajuizada. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Delitos contra a administração pública. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Se constatado que os pontos supostamente omissos arguidos pelo embargante foram devidamente apreciados nas decisões anteriores, é caso de não acolhimento dos embargos de declaração, pois a pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 -Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de cópia integral do Decreto prisional primevo. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise e verificação da verossimilhança das alegações. Precedentes.
1 - O habeas corpus e o recurso em habeas corpus não comportam dilação probatória e exigem prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante/recorrente o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no mandamus. Precedentes.... ()
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634 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/2006. ... ()
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635 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade.... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ originário não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado diante da possibilidade de conhecimento da matéria pela via do recurso mais amplo e adequado ao caso, qual seja a apelação. Desse modo, não há como esta Corte Superior manifestar-se sobre as teses defensivas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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638 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ordem parcialmente concedida no Habeas Corpus 743.487. Determinação para a apreciação da questão na origem. Reiteração de argumentos neste writ. Impossibilidade.
1. A decisão agravada não merece reparos, pois, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do Habeas Corpus 743.487, no qual foi concedida a ordem parcialmente apenas para determinar ao Tribunal de origem que analisasse, como entendesse de Direito, a questão de mérito do reconhecimento fotográfico, e se foram observadas as regras do CPP, art. 226, conforme a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que ainda não foi realizado na origem. ... ()
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640 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, duplo homicídio qualificado, tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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641 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1.ausência de prova pré-constituída sobre a identidade fático processual. 2. Pedid o indeferido.
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642 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Ré foragida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Superveniente julgamento do recurso em sentido estrito. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
1 - Com a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Organização criminosa e tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus quando há mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte Superior, sendo inadmissível a rediscussão da matéria sob o mesmo fundamento. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração. Inadmissibilidade. Indeferimento de diligências probatórias. Legalidade. Cerceamento defesa. Inexistência. Recurso não provido.
1 - É inadmissível o «habeas corpus ou o recurso em «habeas corpus que se limita a reiterar a causa de pedir exposta em outro «writ ou pleito recursal.... ()
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647 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Pretensão de produção de provas. Suposto cerceamento de defesa. Indeferimento a quo. Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência
Agravo regimental improvido. ... ()
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649 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de manter contato com outros acusados. Ausência de fundamentação concreta. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. ... ()
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650 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Custódia decretada após novo julgamento pelo tribunal do Júri. Absolvição na primeira deliberação. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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