Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus

851 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficiente fundamentação no sentido de que se mostra inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Agravo regimental improvido.

1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a quantidade de homicídios investigados, que originaram quatro denúncias contra o recorrente, além da pluralidade de acusados, em sua maioria policiais militares com advogados distintos, justificam o elastecimento do prazo para a conclusão da instrução, verificando-se que a ação penal tramita de forma regular, afastando a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor.... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.

1 - Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... (Continua)

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854 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Writ não conhecido na origem. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso de apelação. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Cpp. Tema não apreciado específicamente pela origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de recurso de apelação. Habeas corpus como instrumento inadequado. Pretensão absolutória. Análise de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, de não conhecimento do recurso por mera reiteração de habeas corpus anterior. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso.... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após resposta à acusação. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional, ulteriormente, em prestígio ao contraditório.» (RHC 55.036, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/2/2015). Precedentes. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro qualificado. Indeferimento de produção de provas. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como ocorreu no caso. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Declassificação do delito. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no seu recurso ordinário, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ações penais distintas. Momentos processuais diversos. Dilação probatória inviável.

1 - Não se verifica identidade fático processual, haja vista que são ações penais distintas, isto é, o recurso em habeas corpus tinha por objeto trancar a Ação Penal 0004047-03.2019.8.26.0050, enquanto o peticionário já foi condenado no Processo 0087648-38.2018.8.26.0050, sendo inclusive desprovido o recurso de apelação, conforme documentação apresentada. Então, além de serem processos penais distintos, no caso do peticionário já há título judicial (sentença condenatória).... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Desclassificação da conduta. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o pedido de desclassificação da conduta imputada ao acusado não foi examinado nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

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863 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Interrogatório do réu. Inversão do rito do CPP, art. 400. Expedição de carta precatória que não suspende o trâmite processual. CPP, art. 222, § 1º. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Revogação da prisão preventiva. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É possível a realização do interrogatório do acusado ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, uma vez que, conforme previsão expressa do CPP, art. 222, § 1º, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

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864 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não havia justa causa para o ingresso em residência diversa da indicada no mandado de busca e apreensão, estando evidenciada a ilicitude de provas por violação de domicílio.... (Continua)

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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, do CPP. caput... (Continua)

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866 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de absolvição em razão de fatos novos que demonstrariam a sua inocência, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Operação anullare. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Total de 361 acusados. Ausência de evidente ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do interrogatório realizado por carta precatória. Contemporânea interposição de recurso em sentido estrito e impetração de habeas corpus. Superveniência de julgamento, na corte a quo, do feito com juízo de cognição mais amplo. Debate a ser estabelecido na via processual adequada.

1 - Com a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, interposto contemporaneamente ao ajuizamento deste feito, não há como antecipar, aqui e agora, o debate que, provavelmente, será estabelecido no recurso defensivo que se encontra em vias de ser remetido a esta Corte Superior pela instância antecedente. ... (Continua)

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870 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência dde indícios de autoria. Análise do depoimento de testemunha. Ampla dilação probatória. Incompatível com a via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva e a análise do conteúdo do depoimento prestado por uma das testemunhas demandariam ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inevidência de ilegalidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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873 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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874 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação de emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Providência vedada em sede de recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Alteração de regime. Supressão de instância.

1 - O que se pede no presente feito é mera reiteração do pedido formulado em writ impetrado anteriormente, o que impede seu exame. ... (Continua)

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876 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumados. Prisão preventiva. Ilegalidade por excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Mandado de prisão ainda não cumprido. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Estelionato. Crimes tributários. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação defensiva. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus.... (Continua)

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880 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e antecedentes criminais. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Autoria e materialidade. Aferição inviável em habeas corpus.

1 - Em habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... (Continua)

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881 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - Os motivos exarados no decreto preventivo são idôneos, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva - segundo registro pela suposta prática de crime de mesma natureza em menos de um mês - e a gravidade da conduta em tese perpetrada - apreensão de mais de 14 kg de maconha -, em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior. Utilização simultânea de recurso ordinário e habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, a decisão agravada verificou que o recurso ordinário não pode ser conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado nos autos de outro habeas corpus já julgado pela Quinta Turma desta Corte em data recente. A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, impondo-se o não prosseguimento do recurso.... (Continua)

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883 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese, em que a controvérsia concernente à teoria do juízo aparente foi devidamente apreciada no acórdão embargado. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Lei 12.850/2013, art. 2, § 2º. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto pelos agravantes. ... (Continua)

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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão que impronunciou o acusado. Prejudicialidade. Modificação do quadro fático. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de primeiro grau, que impronunciou o acusado, foi proferida após o acórdão proferido na origem e a interposição do recurso em habeas corpus, de modo que se trata de novo título judicial (superveniente) que importou em modificação substancial do quadro fático, notadamente porque afastou, por fragilidade probatória, a principal acusação feita pela Ministério Público. Nessa perspectiva, a manutenção da preventiva, que agora é veiculada pelo insurgente como mantida pelo Magistrado de primeiro grau, deve ser avaliada, em primeiro lugar, pelo Tribunal de origem ou pelo Juiz que conduz o processo, máxime diante da vertical modificação processual operada pela decisão que impronunciou o acusado. ... (Continua)

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889 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (37,5 kg de cocaína). Medidas cautelares diversas da prisão concedidas na origem. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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890 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.

1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Não exaurimento da instância antecedente. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Energia elétrica. Bagatela. Prejuízo. Produção probatória em curso. Análise prematura. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à impossibilidade de análise de eventual incidência do princípio da insignificância antes de concluída produção probatória sobre supostos prejuízos causados. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Exame das circunstâncias fáticas. Ausência de contemporaneidade.

1 - Apesar da indicação da quantidade de droga apreendida (5kg de cocaína e maconha), considerando as peculiaridades do caso concreto (acusado primário, sem maus antecedentes e inexistência de outras circunstâncias desabonadoras no decreto de prisão), não há contemporaneidade para o restabelecimento da prisão preventiva, haja vista o decurso de mais de 5 meses desde a concessão da liberdade provisória. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Duplo homicídio qualificado. Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva mantida na pronúncia. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Modus operandi. Gravidade concreta. Inovação recursal inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração. Inquéritos, ações penais em curso, antecedentes, atos infracionais pretéritos e reincidência. Risco de reiteração. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Organização criminosa com severo poder bélico. Roubo majorado. Liberdade provisória. 16 acusados em ação penal única. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Recurso interposto sem as respectivas razões. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático do reclamo. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

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