(DOC. VP 240.4271.2971.6505)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, de não conhecimento do recurso por mera reiteração de habeas corpus anterior. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso. 2 - Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste STJ, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - Agravo regimental não conhecido.

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