(DOC. VP 211.0130.9133.8397)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após resposta à acusação. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional, ulteriormente, em prestígio ao contraditório.» (RHC 55.036/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/2/2015). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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