Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca de 10 kg de cocaína e 4 kg de crack, não há ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Agravo improvido.
1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação. Dispensável. Advogado constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - É suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Recurso não provido.
1 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal (mais benéfica ao condenado) do CP, art. 112, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação daia. Incompetência do juízo. Teoria do juízo aparente. Ausência de dúvida razoável. Impossibilidade. Precedente. Nulidade da cautelar. Questão enfrentada no hc 913.068/go. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus tortura. Maus- Tratos. Prisão preventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do atacado. Incidência do entendimento da súmula 182 decisum /STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Fraude à licitação. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Independência de instâncias. Precedente. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Impetração prejudicada. Prisão domiciliar concedida. Perda superveniente do objeto. Impossibilidade de reexame de pedido já analisado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Inviabilidade da via eleita. Reexame do conjunto fático probatório. Decisão mantida.
1 - Tendo o Tribunal a quo asseverado que o apenado praticou ato de desobediência, para rever tal entendimento, seria indispensável a análise aprofundada de fatos e de provas, providência que não tem espaço na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Retirada. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com agravo em execução perante o tribunal estadual. Impetração original não conhecida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu das insurgências defensivas, tendo reservado sua análise para o julgamento do recurso de agravo em execução já interposto. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não provido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Fundamentos não infirmados. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Petição de reconsideração recebida como agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Condenação mantida em segunda instância. Antecedentes criminais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Agravo improvido. Concedido habeas corpus de ofício.
1 - A tese defensiva de atipicidade da conduta não foi apreciada pela Corte de origem ao julgar o habeas corpus, dessa forma, inviável a análise diretamente por este Tribunal superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada a regularidade da intimação do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, inexiste nulidade a ser reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade da droga. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Prisão domiciliar por ser mãe. Residência utilizada para atividade criminosa. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, a questão referente à dosimetria não foi analisada pelo Tribunal de origem, haja vista a existência de recurso específico, a propósito, já julgado naquela Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Ausência de vícios intrínsecos. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Modulação de efeitos. Inovação.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca de 22kg de cocaína, e levando-se em conta tratar-se de tráfico interestadual, não se registra ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de perseguição. Contradita de testemunha. Audiência gravada. Desnecessidade de registro em ata. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de ato inteiramente gravado, não se acolhe o pedido de nulidade decorrente da ausência de registro em ata de audiência da contradita da testemunha realizada pela defesa diante da inexistência de prejuízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação zelotes. Trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro. Falta de justa causa não verificada. Recurso improvido.
1 - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, indicando elementos probatórios justificadores da imputação do crime de lavagem de dinheiro à paciente, na ocultação em seu patrimônio de valores que em verdade seriam de servidor corrupto, não se verificando assim a discutida inépcia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa especializada em fraudar documentos e adulterar veículos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Nova fundamentação. Efeitos da condenação. Perda do objeto.
1 - Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou seja, como um efeito da própria condenação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Fraude processual. Agravante em liberdade. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva e indulto formulado com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta corte superior. Litispendência reconhecida. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É cediço que a identidade de partes, objeto e causa de pedir, com ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão, constituem óbices ao conhecimento do habeas corpus ou do recurso ordinário devido à litispendência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Monitoramento eletrônico. Proporcionalidade. Medida justificada.
1 - Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais se tratando de homicídio qualificado, com sentença de pronúncia já proferida. Ademais, como destacaram as instâncias ordinárias, o uso do equipamento eletrônico pelo ora agravante não obsta exercer sua atividade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões e justa causa. Paciente dispensou, em um terreno baldio, uma mochila com cocaína. Tentativa de fuga. Flagrante realizado pelos policiais militares válido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Pretendida desclassificação do delito. Aventada nulidade das provas colhidas. Matérias já suscitadas em anterior habeas corpus. Reiteração de pedido. Impossibilidade de apreciação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - A decisão impugnada não conheceu do recurso ordinário tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 757.615, impetrado anteriormente, impugnando o mesmo acórdão ora combatido e sob os mesmos argumentos levantados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática. Instância não exaurida. CF/88, art. 105, II, a Precedente. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Teses não enfrentadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As irresignações da defesa não foram debatidas na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o agravante defendeu a ilegalidade da negativação dos antecedentes por serem antigos. No entanto, essa pretensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento do réu em audiência. Nulidade. Matéria enfrentada em juízo de cognição ampla. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois as teses aqui levantadas foram analisadas em um juízo de cognição ampla e exauriente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Evasão. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada, 2. O decreto tem fundamentação idônea suficiente para decretação da prisão cautelar, consistente, sobretudo, na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado e no fato de o recorrente ter se evadido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação catarse. CP, art. 297. Necessidade de manutenção da cautelar. Possibilidade. Precedente. Monitoramento eletrônico. Art. 282, I e II, do CPP. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Sindicância. Matéria não deliberada na instâncialocal. Supressão de instância. Alegação de excesso deprazo. Demora na conclusão de sindicância. Excesso nãodemonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus furto circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação idônea. Razões do agravo que nãoinfirmam todos os fundamentos do atacado. Decisum súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote