(DOC. VP 241.2021.1392.4168)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Fraude processual. Agravante em liberdade. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

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