(DOC. VP 220.8150.1640.5642)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. 2 - O princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, a CF/88) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais. 3 - A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito não decor

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