(DOC. VP 210.8050.5526.5762)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a questão referente à dosimetria não foi analisada pelo Tribunal de origem, haja vista a existência de recurso específico, a propósito, já julgado naquela Corte. 2 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote