Carregando…

(DOC. VP 221.0210.8870.5609)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Pretendida desclassificação do delito. Aventada nulidade das provas colhidas. Matérias já suscitadas em anterior habeas corpus. Reiteração de pedido. Impossibilidade de apreciação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - A decisão impugnada não conheceu do recurso ordinário tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 757.615/SP/STJ, impetrado anteriormente, impugnando o mesmo acórdão ora combatido e sob os mesmos argumentos levantados. 2 - No presente agravo, observa-se que apenas foram repetidos os argumentos utilizados nas razões do recurso em habeas corpus, não tendo sido abordado o tema que ensejou o não conhecimento da irresignação. 3 - Deixando a parte agravante de impugnar espec�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote