Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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401 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Prisão preventiva. Revogação.
I - Caso em exame... ()
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402 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.
1 - Não tendo sido apresentada motivação concreta para a prisão preventiva, embasada apenas em indícios de autoria e materialidade, com presunção de efeito deletério à ordem pública e à condução do processo, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Reeducando inserido no sistema penitenciário federal. Incompatibilidade.
1 - Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os aclaratórios opostos após o prazo legal de 2 dias, consoante previsto no CPP, art. 619. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Alegada falta de motivação. Reiteração de outro HC. Prejudicado. Recurso não provido.
1 - Diante do caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo-o como agravo regimental. ... ()
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407 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Nos termos do art. 105, II, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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408 - STJ. Direito penal. Roubo majorado. Paciente reincidente. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido já examinado em feito conexo. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o pedido veiculado no recurso em habeas corpus já foi examinado em feito conexo. ... ()
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410 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Apetrechos. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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411 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmul a 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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413 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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414 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC). ... ()
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417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.
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419 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Razões que não in firmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado e vias de fato. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 964.216/SP, cuja liminar foi deferida e se encontra em processamento.... ()
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421 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Paciente beneficiado com prisão domiciliar por prazo determinado. Não retornou ao presídio após o prazo. Foragido. Retorno ao cumprimento do regime prisional fechado. Ato coator. Inexistente. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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422 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Precedentes.
1 - No caso concreto, a privação da liberdade do recorrente encontra-se fundamentada na ameaça às testemunhas, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, no sentido de ser mantida a prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal. ... ()
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423 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus previamente ajuizado e julgado no STJ. Descabimento. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Decisão impugnada amparada em precedente desta corte. Agravo regimental não conhecido.
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425 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Decisão impugnada amparada em precedente desta corte. Agravo regimental não conhecido.
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426 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Decisão impugnada amparada em precedente desta corte. Agravo regimental não conhecido.
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427 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Decisão impugnada amparada em precedente desta corte. Agravo regimental não conhecido.
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428 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Decisão impugnada amparada em precedente desta corte. Agravo regimental não conhecido.
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Writ não conhecido na origem. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente. Habeas corpus indeferido liminarmente.
1 - A questão referente à ilicitude das provas em razão da violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o seu exame por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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430 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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431 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ameaças às testemunhas. Fuga do distrito da culpa por 7 meses. Fundamentação idônea. Cassação da liminar. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar de monitoração. Monitoração eletrônica. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a medida de monitoração eletrônica imposta ao agravante, sob alegação de ausência de contemporaneidade e excesso de prazo.... ()
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433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo no julgamento definitivo. Ausência de desídia do magistrado condutor. Sessão de julgamento adiada em razão da pandemia da Covid-19 - trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. ... ()
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434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
1 - No caso concreto, a prisão do recorrente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi, vez que, no interior de um estabelecimento de diversão, repleto de pessoas, em que trabalhava como segurança, fazendo uso de uma arma de fog, efetuou disparos contra clientes. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Processo que já transitou em julgado nesta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 603.804/BA, já transitado em julgado nesta Corte Superior, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Habeas Corpus 8000808-53.2020.8.05.0000. ... ()
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436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de entorpecentes. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Tráfico de drogas na residência. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Desclassificação. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como analisar o mérito de recurso em habeas corpus que tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido de impetração anterior examinada pelo STJ.... ()
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438 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.... ()
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439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nas razões recursais, o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, acerca da necessidade de revolvimento fático probatório para concluir pela (eventual) suspeição do representante do Ministério Público, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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442 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Prática de novos delitos durante a liberdade provisória. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de arma e tráfico de drogas. Nulidade das provas oriundas de invasão domiciliar ilegal. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.
1 - O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois é mera reiteração do RHC Acórdão/STJ, que foi improvido por decisão publicada em 05/08/2022, não devendo ser novamente conhecido. ... ()
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444 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Execução por dívida de drogas. Periculosidade. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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445 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Impugnação de decisão monocrática. Falta de cabimento. Instância antecedente não exaurida. Análise de mérito pelo STJ. Inviabilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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446 - STJ. recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Ilegalidade reconhecida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312 o que não ocorre na espécie. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Revogação da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Questões analisadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Tese não debatida na origem. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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449 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, no qual os recorrentes, em concurso de pessoas, efetuaram diversos disparos com arma de fogo contra a vítima, inexistindo ilegalidade a ser reparada. ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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