(DOC. VP 250.3180.5486.9780)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado e vias de fato. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 964.216/SP, cuja liminar foi deferida e se encontra em processamento. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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