Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de RHC. Matéria não enfrentada pelo tribunal local.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição. Competência. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentaçãoconcreta. Ausência de constrangimento modus operandi. Ilegal. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Alegação de falta de justa causa. Necessidade demonstrada. Ausência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - O sigilo das comunicações telefônicas é direito constitucionalmente assegurado e exige, para seu afastamento, ordem judicial, devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Alegação de falta de justa causa. Necessidade demonstrada. Ausência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - O sigilo das comunicações telefônicas é direito constitucionalmente assegurado e exige, para seu afastamento, ordem judicial, devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Mera reiteração de pedido já formulado em outro mandamus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se conhecer deste recurso em habeas corpus, quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus já interposto em favor do ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação protocolizada a destempo. Recurso não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Processo penal. Crimes de ameaça e injúria. Nulidades. Inocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mérito analisado em outro recurso.
1 - Constatando-se que a tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão impugnado foi objeto de prévia análise desta Corte nos autos do RHC Acórdão/STJ, não se justifica nova apreciação de matéria já enfrentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Declinação de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade. Precedentes.
1 - Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prejudicialidade do agravo em razão de trânsito em julgado erroneamente reconhecido. Afastamento que se impõe. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniência do julgamento da apelação criminal. Novo título. Cenário fático processual alterado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
Embargos de declaração acolhidos a fim de reconhecer a existência de erro material na decisão embargada e negar provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a flora. Substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instauração de incidente de insanidade mental. Dupla supressão de instância. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Precedentes.
1 - O objeto deste recurso, com relação à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de extensão do benefício concedido aos corréus, não é capaz de superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. E mbargos de declaração no recurso em habeas corpus. Perda do objeto. Embargos acolhidos.
1 - A omissão apontada pelo embargante deve ser acolhida não em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, pois essa matéria nem sequer foi analisada pelo Tribunal estadual, mas sim quanto à perda de objeto do recurso ordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Embargos de Declaração no recurso em habeas corpus. Omissão apontada. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidades pela ausência da juntada da integralidade de provas com quebras de sigilo telefônico, perícias, dados das antenas de celulares intercepetados, arguivos de mídia. Superveniência da sentença de pronúncia. Perda do objeto do recurso em habeas corpus. Agravo improvido.
1 - O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para que seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de juntada aos autos de provas relacionadas às interceptações telefônicas realizadas. Contudo, a superveniência da sentença de pronúncia torna prejudicado o exame de mérito do presente recurso, uma vez que já exaurida a fase instrutória da primeira fase do procedimento submetido ao Tribunal do Júri, no âmbito de regular ação penal, submetida a cognição exauriente, esvaziando o objeto do mandamus, devendo o novo título judicial ser submetido ao crivo judicial pela via processual adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Tese de concurso formal. Inovação recursal.
1 - A alegação relacionada ao concurso formal representa inovação recursal, vedada em sede de embargos, porquanto não houve sequer menção a essa questão na petição do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processo penal. Advocacia administrativa. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisã o que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 492/STJ. Recurso em habeas corpus provido.
1 - No caso, o Paciente foi representado por ter praticado ato infracional previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o ECA, art. 103, porque, «no dia 20 de maio de 2012, por volta das 11h16min, na Avenida Doutor Ulysses Guimarães, altura do número 568, no Bairro Parque das Laranjeiras, [...] trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 19 porções de crack e 254 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Justa causa para a ação penal. Desclassificação. Matéria que deverá ser dirimida ao longo da instrução criminal. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus improvido. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Mera reiteração de anterior. Não conhecimento. Decisão habeas corpus agravada mantida. Desprovimento.
1 - É pacífico o entendimento de que a mera reiteração de pedido anterior, ainda que mediante meio impugnativo adequado, não comporta conhecimento. No caso dos autos, o presente recurso em é habeas corpus mera reiteração de outro já denegado por este Tribunal, o que deve writ ensejar o seu não conhecimento. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Ilegalidade.
1 - É entendimento desta Corte que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, quando o caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Intimação, por edital, do acusado para a sessão do Júri. Possibilidade. Recorrente em lugar incerto e não sabido. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Conversão em medidas cautelares. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente provido e, nesta extensão, desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema nacional de armas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do paciente encontra-se fundamentada pela fuga do distrito da culpa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a me dida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Impetração originária não conhecida pela corte de origem, que, porém, consignou estar correta a decisão de primeiro grau. Ausência de manifesta ilegalidade no decisum de primeiro grau. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, apesar de ser o agravo o recurso cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Direito constitucional, penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pri são preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desclassificação da conduta e redimensionamento da pena. Reiteração de pedidos. Matérias já debatidas em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas já foram analisadas por esta Corte Superior no HC 704.947, previamente impetrado pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão de relator do STJ. Stj que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.
1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Integrante da facção criminosa comando vermelho. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Nulidade da sentença. Falta de individualização da pena. Pena-base. Redução. Fração de aumento. 1/6. Agravante. Aumento desproporcional. Não verificação. Interposição de apelação. Habeas corpus não conhecido na origem. Inviabilidade do exame das pretensões. Supressão de instância.
1 - Proferida sentença condenatória nos autos da ação penal, foi interposta apelação, bem como habeas corpus, na origem. A Corte local, corretamente, não conheceu o writ ante a interposição do recurso de apelação, não ressaindo daí nenhuma ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação.
Diante da incidência da Súmula 182/STJ, agravo não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em recurso em habeas corpus protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC, art. 1.003, § 5º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote