Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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351 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal na origem. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do CPP, art. 621... ()
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352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental em face de decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus impetrado neste Tribunal. ... ()
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353 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Alegação da defesa de ausência de pressupostos para a prisão. Pedido de liberdade provisória. Descumprimento de medida protetiva.
1 - A prisão preventiva foi decretada em razão de descumprimento de medida protetiva. Na decisão, constou que o investigado possuía envolvimento em outros crimes e que estão presentes o fumus boni iuris, a materialidade e os indícios de autoria, além do periculum libertatis, risco de violência ou pressão, para com a vítima e as testemunhas. ... ()
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354 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.
1 - O pedido formulado no presente recurso foi objeto de apreciação no HC 936.151/SP.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de razões. Fundamentos da decisão não impugnados. Dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva, porque justificado o excesso de prazo diante das peculiaridades do processo) e, portanto, deixou de demonstrar o desacerto do não provimento do recurso em habeas corpus.... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.
1 - Correção de erro material detectado no voto condutor do acórdão, a fim de que no dispositivo conste o correto número do processo anulado. ... ()
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357 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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358 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Justa causa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação válida. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ não conhecido pelo tribunal estadual. Inobservância do disposto no CF/88, art. 105, II, a.
Agravo regimental improvido.... ()
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361 - STJ. Agravo re gimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença. Súmula 648/STJ. Novo título. Perda do objeto. Inevidente ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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363 - STJ. Agravo re gimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Ra zões que não infirmaram todos os fun da mento s do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regim ental não conhecido. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação petroleiros. Nulidade da distribuição por dependência. Matéria discutida no RHC Acórdão/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de advento de fato novo. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Providência incompatível com a via eleita. Reiteração de argumentos e pedido formulado em outro recurso em habeas corpus interposto perante esta corte. Inadmissibilidade. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
1 - No pertinente ao advento de «fato novo» consistente em prova documental de que a testemunha afirma que não fora ameaçada pelo recorrente, é certo que, para uma melhor aferição do tema, seria necessário uma profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Ademais, a prisão preventiva subsiste por outros fundamentos. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prova pré- Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Interposto o recurso em habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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369 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido formulado no hc 971.678/pr. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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370 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.735,04 g de cocaína. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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371 - STJ. Agravo regimenta L no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Superveniente concessão de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, na origem. Novo título. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
1 - Extrai-se dos autos que o agravante buscava, no recurso em habeas corpus, a revogação da prisão preventiva. No entanto, segundo informações prestadas, o Juízo de origem deferiu o pedido da defesa de concessão de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, expedindo alvará de soltura.... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de pedidos. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Litispendência. Fatos independentes e autônomos. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional revogado. Pedido de regime semiaberto. Requisitos não comprovados. Incursão em provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental improvido.
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376 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Reincidente. Crime cometido em liberdade provisória. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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377 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento de inquérito pela prescrição em perspectiva. Inadmissível. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.
1 - «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ).... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu multirreincidente específico. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Recurso prejudicado.
1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1. A matéria não foi analisada pela corte local, visto que o acórdão proferido pela corte de origem ratificou decisão que não conhecera do writ, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se desta impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Meio inadequado
1 - O agravo regimental não é via adequada para suprir omissão, que, ademais, não custa registrar, nem sequer ocorreu. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausente flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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384 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... ()
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387 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Recorrente reincidente. Prisão preventiva. Garantia da ordem. 2. Necessidade da prisão demonstrada. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de aplicação. 3. Fundamentação concreta. Segregação que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública, uma vez que o crime de roubo foi praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, além de o recorrente ser reincidente. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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389 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. Recebimento da denúncia. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.
1 - O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração não conhecida na origem. Reiteração de habeas corpus anterior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não analisou os elementos e requerimentos da defesa, impossibilitando a análise direta pelo STJ, devido à supressão de instância. ... ()
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391 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido. Recurso provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu que é tio da vítima. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu multirreincidente específico. Fundamentação idônea. Instauração de incidente de sanidade mental. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido, na parte conhecida. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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396 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas na peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Não se verifica a inviabilidade da ação penal porque as condutas de cada sócio não foram individualizadas na prática do crime de sonegação fiscal, quando se trata de empresa de pequeno porte, especialmente se a sonegação fiscal ocorreu por muitos anos, e há na denúncia a informação sobre a simulação de endereço, que é ato que deve ser praticado e assinado por todos os sócios na junta comercial, havendo, portanto, ciência do paciente da alteração de endereço para pagar alíquota menor de imposto. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da impetrante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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398 - STJ. agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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399 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Integrante de facção criminosa. Contemporaneidade presente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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400 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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