(DOC. VP 220.6100.1166.2613)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote