Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Reexame. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Reexame. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus improvido. Trancamento da ação penal. Alegação de bis in idem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidades na sentença condenatória. Impugnação por meio de apelação. Pendendência no julgamento dos embargos de declaração. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - As teses deduzidas no presente recurso em habeas corpus impugnam nulidades que atingiram a sentença condenatória e, portanto, são afetas ao recurso de apelação já interposto à época da impetração originária. Eventual omissão no julgamento do apelo deve ser impugnada primeiramente pela via dos Embargos de Declaração, que pendem de julgamento na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso em habeas corups impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação a o princípio da dialeticidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificada. Detração. Progressão. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade.
1 - Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Recurso prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador-relator. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.é inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (agrg no RHC 102.858/PE, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 13/3/2019).
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Agravo regimental desprovido.
1 - «A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação e lavagem e dinheiro. Reiteração de habeas corpus previamente submetido ao STJ. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, constata-se que a presente impetração, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 692.459, de minha relatoria, cujo pedido de liminar foi indeferido em 8/9/2021. Isso ocorre porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Habeas Corpus 0000.21.134153-2/000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude das provas não reconhecida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Recurso em habeas corpus não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade do CPM, art. 9º, II. Impossibilidade de análise em sede de habeas corpus coletivo.
1 - «A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese, pois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de competência do Supremo Tribunal Federal (HC 291.368/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Análise de pleito constante de writ anteriormente impetrado. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - No caso concreto, a privação da liberdade dos recorrentes encontra-se fundamentada na ameaça às testemunhas, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, no sentido de ser decretada a prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Prescrição. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decisão que recebeu a exordial acusatória. Fundamentação idônea. Atipicidade. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e/STJ, fl. 186). Por sua vez, o recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com efeito, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo referente ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário interposto é manifestamente intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão do tribunal de origem que não conheceu do writ. Nulidade do interrogatório não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Não conhecimento do recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de writ anterior (hc 681.404/es). Inadmissibilidade. Precedente.
Agravo regimental de fls. 517/519 desprovido; agravo regimental de fls. 522/524 não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Recurso em habeas corpus. Frustrar o caráter competitivo de licitação. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Na exordial acusatória não se deixou de mencionar como o recorrente, na qualidade de representante da empresa Engebrás S. A. teria concorrido para a frustração do caráter competitivo do Pregão de 20/2015, abstendo-se de participar do procedimento licitatório a fim de permitir que se sagrasse vencedor um dos corréus, com proposta com abusividade de valores, com prejuízo ao erário, havendo, pela visão que o momento o permite, ainda que dependente de confirmação instrutória, elementos mínimos a respeito dos fatos delitivos individualmente imputados ao recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Reiteração de pedido. Não conhecimento
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Recurso apresentado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Reclamo não conhecido. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteraçao de pedido. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização judiciária. Incompetência. Inovação recursal.
1 - A petição de recurso em habeas corpus limitou-se a sustentar a ilegalidade em «redefinir todas as competências territoriais para crimes comuns, em violação ao princípio do devido processo legal e do juiz natural», mas não trouxe irresignação sobre a idoneidade, ou ausência de critérios adotados pela Corte Federal para definir as novas especializações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mérito da impetração originária não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de ser sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de análise direta por esta corte. Supressão de instância. Necessária devolução à corte de origem. Violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Mera reiteração de pedido. Descabimento.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão não infirmado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus improvido. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade processual. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Vício devidamente corrigido. Inexistência de prejuízo à defesa técnica. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Preventiva devidamente fundamentad no risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXMAE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, em razão de reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (AgRg no RHC 174.103/SP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reiteração de pedido em recurso em habeas corpus. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A matéria suscitada na impetração - ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Recurso em habeas corpus. Possibilidade de aditamento ou oferecimento de nova denúncia contra coautores ou partícipes. Discricionariedade do Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 80. Alegação de prescrição não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.
1 - O Ministério Público tem discricionariedade entre realizar o aditamento subjetivo ou propor nova denúncia em relação aos coautores ou partícipes. O CPP, art. 80, ao prever a separação facultativa dos processos, viabiliza essa possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . Tráfico de drogas. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Erro material existente na ementa. Correção.
1 - São cabíveis aclaratórios para correção de erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade inexistentes. Mero erro material. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A matéria trazida neste recurso em habeas corpus já foi anteriormente submetida a esta Corte Superior no HC 545.483/GO, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Assertiva de investigação por autoridade absolutamente incompetente. Polícia federal. Viabilidade da condução do inquérito. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «as atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi realizada por autoridade absolutamente incompetente (RHC 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 16/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reincidência. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote