(DOC. VP 231.0260.9394.0947)

STJ. Recurso em habeas corpus. Assertiva de investigação por autoridade absolutamente incompetente. Polícia federal. Viabilidade da condução do inquérito. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «as atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi realizada por autoridade absolutamente incompetente» (RHC 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 16/12/2014). 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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