(DOC. VP 241.0280.5516.6664)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude das provas não reconhecida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Recurso em habeas corpus não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Agnaldo Martins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente está preso preventivamente por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal em razão de ausência dos requisitos para a prisão preventiva, além de nulidade das provas obtidas devido à suposta violação de seu domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada

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