(DOC. VP 210.8200.9259.7918)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decisão que recebeu a exordial acusatória. Fundamentação idônea. Atipicidade. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a il. Defesa limitou-se a reprisar argumentos do recurso em habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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