Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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201 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação fim de linha. Pedido de extensão da ordem concedida na origem. Situação fática diversa. CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
Recurso em habeas corpus improvido.... ()
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202 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Alvará de soltura na origem. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto visando à declaração de nulidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundadas razões e à revogação da custódia preventiva por ausência de requisitos legais.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. Prejudicada a pretensão disposta na Petição 01015779/2023 (fls. 190/193). ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus- Tratos. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo improvido.
1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Perda do objeto confirmada. Súmula 21/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em recurso em habeas corpus. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
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210 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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211 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Suspensão do recambiamento. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
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212 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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213 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade. Mera reiteração de recurso em habeas corpus anteriormente interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de recurso em habeas corpus interposto anteriormente perante esta Corte. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus. Recurso não provido.
1 - A formulação de pedido que representa mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte revela-se incabível na esteira da redação do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Progressão de regime condicionada ao ressarcimento do dano ao erário. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente recurso em habeas corpus almeja-se a mesma pretensão postulada no HC 719.823 e, inclusive, ambos atacam o mesmo acórdão proferido pelo TJSP, cuidando-se, portanto, de inadmissível reiteração de pedidos, de modo que obstaculizado o seu conhecimento. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Análise de provas. Inviável pela via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O exame aprofundado das provas dos autos demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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218 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena-base, da minorante e da majorante. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente recurso em habeas corpus, distribuído em 01/7/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 923.325/MG, de minha relatoria, não conhecido em 24/6/2024, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... ()
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219 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento da ação penal. Invasão domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. recurso em habeas corpus. Motim de presos. CP, art. 354. Abrangência daqueles que cumprem medida socioeducativa. Possibilidade. Precedentes.
1 - Discute-se se a prática da conduta descrita no CP, art. 354 abrange ou não quem cumpre medida socioeducativa. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ilegalidade na prisão processual. Excesso de prazo na instrução criminal. Ulterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse na tramitação do recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Denegada a ordem de habeas corpus pelo Tribunal a quo sob o fundamento de que não há excesso de prazo na instrução criminal, a ulterior prolação de sentença condenatória acarreta a superveniente ausência de interesse na tramitação do recurso ordinário em que se impugna referida deliberação. ... ()
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223 - STJ. Direito penal e processual penal. Petição recebida como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisit os legais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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225 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos por anos.... ()
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226 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Autoria delitiva. Teoria do domínio do fato. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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227 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Recurso desprovido.
1 - Para se concluir acerca da inexistência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade entre o HC e o RHC. Litispendência. Agravo desprovido.
1 - Não são passíveis de análise habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É manifesta a reiteração de pedidos a impedir a análise do recurso ordinário em habeas corpus, pois na hipótese, os pleitos deduzidos neste recurso já foram resolvidos no HC 825.141. ... ()
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230 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada no fato de o recorrente integrar uma poderosa organização criminosa, responsável pelo tráfico de drogas em grande escala. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Nulidade. Cerceamento de defesa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação da defesa está sendo manejada concomitantemente em mais de uma via recursal, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido.
1 - Evidenciado pelo Tribunal de origem que a segunda impetração é mera reiteração de pedido, revela-se escorreito o seu indeferimento liminar. ... ()
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234 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. lep, art. 105. Excepcionalidade para justificar a dispensa do encarceramento não demonstrada. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Reiteração de pretensão. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento de recurso que pretende a discussão de matéria que já é alvo de exame em habeas corpus anterior.... ()
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236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades da causa e motivo de força maior. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A circunstância de ter o acusado permanecido foragido por cerca de uma década e de ter sobrevindo declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, aliada à verificação da inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta, ao menos por ora, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Impugnação deficiente. Inovação. Descabimento.
1 - Hipótese em que foi negada a prisão domiciliar, ante a falta de comprovação da condição do recorrente de fazer parte do chamado grupo de vulneráveis da Covid-19, da ausência de demonstração de impossibilidade de receber o tratamento médico adequado por parte do sistema prisional, bem como por ser inaplicável, no caso, o CPP, art. 580, em razão das instâncias originárias terem indicado que o benefício pleiteado foi concedido aos corréus com base em motivos de caráter exclusivamente pessoal, relacionados às condições de saúde daqueles. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou o correspectivo recurso ordinário. ... ()
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239 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo Juiz no curso da ação penal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Desproporcionalidade da prisão em face de futura pena a ser aplicada. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - O Tribunal de origem não está vinculado ao parecer do Ministério Público estadual, sobretudo porque o CPP, art. 311 autoriza a decretação, de ofício, pelo juiz, da prisão preventiva, se no curso da ação penal. ... ()
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240 - STJ. recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Porte de munição. Norma complementar não indicada na denúncia. Supressão de instância. Ausência de interposição de aclaratório. Recurso não conhecido.
1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Recurso em habeas corpus. Revogação de medidas cautelares alternativas. Organização criminosa. Indícios de utilização da atividade laboral para a prática de infrações penais. Ilegalidade não verificada.
1 - Havendo indícios de que o recorrente estaria se utilizando de sua atividade profissional para viabilizar as atividades ilícitas da organização criminosa, transportando tanto os membros da organização, quanto grandes cifras de dinheiro, justificam-se as medidas de suspensão da habilitação de piloto e de proibição de sair da comarca sem autorização judicial, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()
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242 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de vícios. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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244 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria já suscitada em habeas corpus impetrado anteriormente. Mera reiteração de pedido. Agravo não provido.
1 - A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). ... ()
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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Matéria já tratada em recurso anterior. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Indeferimento de liminar fundamentada. Não cabimento. Segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em recurso em habeas corpus. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os funda mento s do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os funda mento s do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do Júri. Suspeição dos jurados. Matéria não enfrentada pela corte estadual. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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