(DOC. VP 250.2280.1930.1192)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Matéria já tratada em recurso anterior. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido em recurso anterior (RHC 205.153). 2 - O acórdão combatido não conheceu da impetração, pois a questão já havia sido julgada no HC 2162849- 45.2024.8.26.0000, que deu origem ao RHC 205.153. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando

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