(DOC. VP 250.2280.1339.6325)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. lep, art. 105. Excepcionalidade para justificar a dispensa do encarceramento não demonstrada. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem, mantendo a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 303, §§ 1º e 2º, c.c o art. 302, § 1º, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 - A defesa alega a apli

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