(DOC. VP 230.5010.8534.2698)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental não provido.

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