(DOC. VP 210.8200.7957.3810)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote