(DOC. VP 250.3180.5222.7244)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus- Tratos. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva. 2 - Di ante da existência de elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade delitiva, e estando os fatos descritos satisfatoriamente na denúncia em conformidade com o CPP,

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