Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento na origem do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Reiteração de teses já examinadas no habeas corpus 814033/go. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução da pena. Habeas corpus não conhecido na origem. Matéria objeto de agravo em execução. Recurso próprio.
1 - O Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus, haja vista que «o Agravo em Execução interposto tramita regularmente, não há excesso de prazo a ser reconhecido". Assim, correta é a decisão que não conheceu do writ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regim ental no recurso em habeas corpus. Punibilidade extinta. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 695/STF, «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, deve ser mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus que veicula a pretensão de trancamento do processo, uma vez que, segundo informações do Juízo de primeira instância, foi declarada extinta a punibilidade do agente pela homologação de composição civil entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Pronúncia. Ausência de fundamentação. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual no habeas corpus originário. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso em habeas corpus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido d e liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Penal e processo penal recurso em. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Auto de prisão em flagrantedelito. Abuso de autoridade. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao recorrente. Não conhecido. Recurso em habeas corpus
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nulidade. Auto de prisão em flagrante. Omissão. Saneamento do vício.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC 61.959, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de corrupção passiva. Trancamento. Nulidade. Ausência. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptações. Medida cautelar imposta na sentença. Ilegalidade. Ausência de cautelaridade. Antecipação de pena. Recurso em habeas corpus provido.
1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a resguardar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a evitar a prática de infrações penais. Em razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar lastreadas em situações de risco atuais ou iminentes, geradas pelo estado de plena liberdade do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Invasão de domicílio. Reiteração de pedidos. Matéria questionada em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas já foram questionadas pela defesa previamente no HC 774.693. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.
1 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Reiteração configurada. Habeas corpus anterior em que decidida a controvérsia. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de sucessivos habeas corpus. Indeferimento liminar. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior impetrado na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Fraude à licitação. Peculato. Organização criminosa. Afastamento do cargo. Revogação da medida na origem. Questão superada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Encontra-se superada a questão referente à medida cautelar de afastamento do cargo, pois revogada pelo Juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Primeiro comando da capital (PCC). Prisão preventiva. Habeas corpus originário indeferido. Mera repetição de outro habeas corpus julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de exame em habeas corpus. Alegação de constrangimen to ilegal. Sucessivas remarcações da audiência de instrução. Suposta desídia estatal. Irresignação per saltum. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos já analisados por esta corte superior, em sede de anterior recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A reiteração de pedidos obsta o conhecimento do recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matérias já decididas em habeas corpus anterior. Incidência dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Erro material. Existência. Correção.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença absolutória. Recurso prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.
1 - Inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Incompetência. Preclusão. Competência da Justiça Eleitoral. Ausência. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de análise pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos. Mera reiteração de pedido.
1 - Trata a pretensão de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso em habeas corpus interposto pela defesa, não sendo cabível a rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Mera reiteração de questão apresentada noutro feito.
1 - A pretensão trazida no recurso em habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do que foi formulado no HC 806.230/RJ, cuja decisão foi publicada em 8/5/2023, na qual foi denegada a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Ausência de contemporaneidade.recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Substitutivo de revisãocriminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Descumprimento de medida protetiva eroubo. Pretensão à concessão de prisão domiciliar. Pedido não apreciado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso em não conhecido. Habeas corpus
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Alegação de falta de justa causa. Existência de fundadas razões. Observância do CPP, art. 240, § 1º. Ausência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no CPP, art. 240, § 1º, o qual dispõe que «proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, (...)". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de pedido. Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pretensão de deferimento de prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual no habeas corpus originário. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o eg. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido já apreciado. Inadmissibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Improvimento do recurso. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Crime ambiental. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus não conhecido, no ponto. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar no mérito do presente recurso, pois verifica-se que o T ribunal a quo não se manifestou adequadamente, no v. aresto ora reprochado, acerca de matéria discutida neste recurso, ficando, portanto, impedida esta Corte Superior de Justiça de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embaraço às investigações da prática de crimes. Responsabilidade penal. Teoria do domínio do fato. Inexistência de demonstração do nexo causal. Trancamento do processo. Necessidade. Recurso em habeas corpus provido.
1 - A responsabilidade penal exige a presença do nexo causal, vale dizer, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve a sua participação no embaraço a determinada investigação, em virtude do descumprimento da ordem judicial, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule a essa conduta delituosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da ação delituosa, revelada, como na espécie, pela quantidade e natureza da droga apreendida no momento da prisão em flagrante (1 kg de cocaína, na forma de crack, droga cujo destino era o estado do Paraná). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Prejudicialidade do recurso. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 901.771/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido no Habeas Corpus 2005366-49.2024.8.26.0000. Naquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Matéria já analida em habeas corpus já julgado por esta corte. Óbice ao exame do tema. Agravo desprovido.
1 - Conforme reconhecido na decisão ora impugnada, a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária foi objeto do HC 781.977/SP, definitivamente julgado por este Relator em 3/2/2023, ocasião em que não se observou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Mera reiteração de questão apresentada em outro feito.
1 - A pretensão trazida no recurso em habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do que foi formulado no HC 791.070/SP, cuja decisão foi publicada em 10/5/2023, na qual foi negado provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Questões já analisadas em HC conexo. Reiteração. Impossibilidade. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade das interceptações telefônicas não reconhecida. Recurso interposto por corréu da ação penal que não figurou como paciente no habeas corpus. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O corréu da ação penal não tem legitimidade para recorrer regimentalmente em recurso em habeas corpus no qual não figura como recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Fuga. Insuficiência do CPP, art. 319. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma o objetivo de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Convexão com crime doloso contra a vida. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Procedimento bifásito do tribunal do Júri. Demora irrazoável do encerramento da instrução criminal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote