(DOC. VP 240.5270.2709.0447)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Prejudicialidade do recurso. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 901.771/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido no Habeas Corpus 2005366-49.2024.8.26.0000. Naquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 2 - Agr

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