(DOC. VP 241.1230.5408.9505)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matérias já decididas em habeas corpus anterior. Incidência dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus impetrado em favor de recorrente preso cautelarmente por tráfico de drogas. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão e ausência do periculum libertatis, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o recurso pode ser conhecido, considerando que as matérias já foram analisadas em habeas corpus anterior, que transitou em julgado; e (ii) se

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