(DOC. VP 210.9170.9321.9476)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Reiteração configurada. Habeas corpus anterior em que decidida a controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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