(DOC. VP 220.8091.0999.5870)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pretensão de deferimento de prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual no habeas corpus originário. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso em habeas corpus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios

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