Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado em impetração anterior. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese de invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental cautelar de proibição de sair do país. Retenção de passaporte. Flexibilização. Possibilidade.
1 - É possível flexibilizar medida cautelar de retenção de passaporte e restrição no sistema de tráfico internacional quando o quadro fático atual não as justifica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia torna esvaziada a tese de excesso de prazo, ante a incidência da Súmula 21 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual, « pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentos da decisão. Denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais. Legalidade da decisão judicial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Writ impetrado contra decisão monocrática. Não cabimento.
1 - Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Recurso em habeas corpus. Revogação da custódia preventiva. Fundamentação. Tema não debatido pela corte a quo. Supressão de instância. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Parecer acolhido no ponto. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - O ponto da impetração referente à fundamentação do decreto de prisão preventiva não foi enfrentado pelo Tribunal estadual, por se tratar de reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, o que inviabiliza a análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Prescrição. Temas não debatidos no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação da defesa não foi debatida n a instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Direito penal. Homicídio por suposta dívida de drogas. Paciente foragido. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva necessária pelo descumprimento de medida cautelar anterior. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - «O fato de o denunciado encontrar-se na condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. (AgRg no HC 866.384/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Negativa de autoria. Supressão de instância. Agravo regimental no recurso em habeas corpus não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Necessidade de prévio e específico requerimento. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Inexistência. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão e associação para o tráfico. Condenação. Recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Assim, diante da ausência do decreto de prisão preventiva, cujos fundamentos foram reportados na sentença para negar o benefício do recurso em liberdade, torna-se impossível a analisar do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de trancamento do processo não foi analisado pela Corte local, visto que o writ originário não foi conhecido, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Não configuração tanto pela marcha regular processual quanto pelas penas em abstrato do delito imputado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do RHC. Agravo regimental não provido.
1 - Infere-se dos autos a superveniência de sentença condenatória e, nos termos da jurisprudência, «A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Integrante de organização criminosa. Agravo improvido.
1 - É idônea a manutenção da prisão preventiva do paciente em sentença, quando é apresentada fundamentação válida, consubstanciada na reiteração delitiva do agravante, «uma vez que o acusado, inclusive, responde a outra ação penal pelo mesmo delito, neste caso, com indícios de participação em organização criminosa», no contexto de tráfico ilícito de entorpecente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamento do Decreto prisional. Modus operandi. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do acusado.
1 - A prisão cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta da prática criminosa, revelada no modus operandi do delito, pois «o acusado durante discussão com seu padrasto, golpeou a vítima que se encontra de costas com oito golpes, tendo inclusive atingido sua própria genitora durante a investida, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de maconha próximo à região de fronteira. Recurso não provido.
1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade da conduta delitiva, pois a recorrente trazia consigo 5,450kg de maconha, próximo à região de fronteira. 2. Agravo regimental não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Motivação idônea. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 735.468/BA. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada agravo regimental não conhecido.
1 - Agravo regimental não conhecido, porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pressuposto formal para o conhecimento do recurso. Ausência de correlação entre as razões apresentadas pela defesa no recurso de agravo e a motivação da decisão agravada. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Modificação da competência das varas criminais. Atraso superado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Constatando-se o encerramento da instrução criminal - superado inicial atraso decorrente de lei estadual que alterou a competência das Varas Criminais locais, determinando a redistribuição do feito -, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não há falar em constrangimento por excesso de prazo, à luz do Súmula 52 deste STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto fundamentado no modus oerandi do crime, praticado mediante golpes de faca contra o irmão. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido na parte conhecida. Afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Manutenção da prisão preventiva. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dosimetria. Regime inicial prisional fechado. Inadequadação da via eleita. Supressão de instância. Ilegalidade flarante não caracterizada.
I - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não examinou a questão trazida pelo recorrente. Assim, a pretensão de análise da matéria pelo STJ implicaria, invariavelmente, supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia torna esvaziada a tese de excesso de prazo, ante a incidência da Súmula 21 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual, « pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A concessão de prisão domiciliar ao paciente, não foi apreciada pela Corte estadual, motivo pelo qual não pode ser examinada por este órgão colegiado, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Prevenção interna. Preclusão. Art. 71, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.
1 - A possível prevenção do em. Min. Rogério Schietti Cruz deveria ter sido arguida pelo ora agravante até a prolação da decisão agravada, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições. Atipicidade material da conduta. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação delivery». Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 766.994, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/8/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Interceptações telefônicas. Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a quebra do sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, desde que seja demonstrada a existência dos requisitos autorizadores para a medida, tal como ocorre neste caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória. Omissão inexistente.
1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema 788/STF, RE Acórdão/STF, Ministro Dias Toffoli). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - O decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva, pois o recorrente confessou já ter sido preso em cinco outras oportunidades, o que pode ser verificado da sua folha de antecedentes criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Penale processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias, conforme previsão dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 121, § 2º I e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote