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Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus

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Doc. VP 230.7030.9898.8803

751 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Situação de flagrante. Prova lícita. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso em habeas corpus provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()

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Doc. VP 240.6180.6234.5269

752 - STJ. Petição de reconsideração no recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão, não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - «Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()

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Doc. VP 220.4011.1913.5694

753 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na reiteração delitiva, uma vez que o recorrente praticou novo fato criminoso dias após a liberdade outrora concedida: «o acusado responde a outro feito na Justiça Estadual por fatos similares (autos 1507132-34.2020.8.26.0228 - id 36483671), praticado apenas cinco dias após o cumprimento de alvará de soltura expedido por este Juízo.» ... ()

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Doc. VP 210.5050.7829.1657

754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Requisitos da prisão preventiva e de fundamentação do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5400.5580

755 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão domiciliar justificada. Recurso improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 241.2090.8392.9158

756 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Violência doméstica. Descumprimento de protetivas. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 240.8201.2465.4801

757 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Nulidade. Condenação baseada em prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 210.7131.0924.9604

758 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Motivação abstrata. Fundamentação equivocada reconhecida pelo próprio juízo de origem. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7944.0505

759 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga apreendida. 70 kg de maconha. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.

1 - O decreto prisional, embora sucinto, está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, com referência à elevada quantidade de droga apreendida (70 kg de maconha e duas balanças). ... ()

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Doc. VP 250.3180.5666.0432

760 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Fundamentação. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus para manter as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22.... ()

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Doc. VP 231.1160.6717.1455

761 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Esturpo de vulnerável. Impugnação quanto aos fundamentos da custódia cautelar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado já foi objeto de debate quando do julgamento do HC 844291/SP. Assim, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0349.1696

762 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Fundamentos expostos no Decreto preventivo. Afastada a prejudicialidade do mandamus. Homicídio tentado. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, manteve a segregação cautelar do agravante com base nas razões invocadas no decreto preventivo, o que dá ensejo ao afastamento da prejudicialidade do writ. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6692.6200

763 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Primeiro comando da capital (pcc). Litispendência. Não ocorrência. Fatos independentes. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se configura litispendência nos casos em que, apesar da similitude do modus operandi, os delitos foram praticados em lugares diferentes e há independência dos grupos, justificando a oferta de ações penais separadas. ... ()

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Doc. VP 211.1161.0867.0189

764 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento. Necessidade de revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7500.8496

765 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0637.9689

766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se configura omissão, contradição ou obscuridade se o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental de forma motivada, por entender que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias eram insuficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva do acusado. ... ()

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Doc. VP 210.7091.0333.4355

767 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Autoria. Supressão de instância. Recurso próprio pendente. Agravo regimental não provido.

1 - Não se discute que, no caso, a análise das questões relativas às eventuais dúvidas sobre a autoria do delito poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tal matéria, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em recurso próprio, já interposto. ... ()

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Doc. VP 221.1220.3133.7743

768 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. ... ()

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Doc. VP 220.8311.2729.9849

769 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Como já salientado na decisão agravada, a questão aqui suscitada foi objeto, primeiramente, do HC 727.633/PE, que se volta contra o mesmo acórdão e também pretende a revogação das medidas cautelares fixadas em desfavor do ora agravante. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1465.3233

770 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição (AgInt erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 9/12/2024 12/12/2024... ()

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Doc. VP 250.1061.0550.5901

771 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 241.2021.1128.7424

772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos acusados por homicídio qualificado.... ()

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Doc. VP 211.1290.2419.6267

773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pandemia. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - As alegação trazidas no recurso em habeas corpus, relacionadas ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, ao excesso de prazo para o término da instrução processual e à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Saliente-se que, quanto ao excesso de prazo, o acórdão tratou da questão apenas com relação à demora para o término do inquérito policial e recebimento da denúncia, única matéria, aliás, objeto da inicial do habeas corpus na origem. ... ()

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Doc. VP 220.5031.2532.9930

774 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 11.343/2006, art. 35. Custódia preventiva. Indícios de envolvimento em organização criminosa armada e de alta periculosidade. Motivação idônea. Contemporaneidade da medida presente. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Diante do entendimento adotado pela instância a quo no sentido de que há indícios suficientes do envolvimento do recorrente em organização criminosa de alta periculosidade, fundamentada está a decretação da custódia cautelar, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade se a dita organização permanece em atividade e não há qualquer elemento a demonstrar eventual e efetivo desligamento. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8451.8506

775 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Trancamento. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Indícios da prática delitiva. Licitude das provas obtidas.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou, em princípio, no caso concreto. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5607.0420

776 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inviável.

I - Recurso em habeas corpus interposto por JHENIFER DAYANE ALVES DE JESUS contra decisão que negou provimento ao pedido de trancamento da ação penal. A recorrente foi denunciada pela prática de furto de alimentos no valor de R$ 159,95, sendo os bens restituídos à vítima. A defesa pleiteia o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, alegando a ausência de prejuízo à vítima.... ()

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Doc. VP 220.5201.2255.3434

777 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Manutenção da prisão. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()

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Doc. VP 230.8310.4920.1125

778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trá fico privilegiado. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria posta nos presentes autos não foi sequer arguida originariamente, de forma que fica inviabilizado o seu exame, perante o STJ, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5305.8335

779 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Apreensão de 4,20 kg de skunk. Tráfico interestadual. Ausência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. VP 240.9130.5614.2910

780 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram a integralidade dos fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 240.9290.7681.8697

781 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido por três anos, vindo a ser preso em outro estado da federação.

Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. VP 211.1161.0589.5285

782 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()

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Doc. VP 210.8091.0542.2463

783 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade da prisão em flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1443.6302

784 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Coação no curso do processo (art. 304, CP). Inexistência de excepcionalidade a justificar o trancamento da ação penal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1746.9553

785 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Superveniência de sentença condenatória. Análise exauriente da matéria. Novo contexto fático. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental a que se nega provime nto.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva à luz de novos fundamentos, tem-se a perda do objeto do pedido relacionado à revogação da segregação cautelar, em razão da existência de um novo título prisional, que deve ser impugnado originariamente perante o Tribunal a quo.... ()

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Doc. VP 210.8150.7638.8910

786 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Instrução deficiente.

1 - Na via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações. O pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5603.4351

787 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas. Apreensão de arma de fogo. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.8170.4394.0447

788 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

1 - No caso concreto, a privação da liberdade dos recorrentes encontra-se fundamentada na ameaça às testemunhas, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, no sentido de ser decretada a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. ... ()

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Doc. VP 211.2171.2230.1186

789 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()

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Doc. VP 231.1080.8622.0425

790 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido e já analisado em writ anterior. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O mérito das questões deduzidas pela defesa no recurso ordinário já foi apreciado no HC 810.169/SE, de maneira que o presente recurso ordinário não comporta conhecimento por configurar mera reiteração de pedido. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2202.6882

791 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso em habeas corpus, distribuído em 15/12/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 873.604/RS, de minha relatoria, não conhecido em 30/11/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5306252- 45.2023.8.21.7000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2772.0659

792 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

... ()

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Doc. VP 210.5120.2819.9458

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5325.0452

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio.... ()

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Doc. VP 231.2131.2386.1441

795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delitiva. Réu integrante de organização criminosa. Liderança. Risco à ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

Recurso em habeas corpus improvido. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0292.6792

796 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Covid-19. Reiteração de pedido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6743.4181

797 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Instrução deficiente que persiste. Inviabilidade de análise da plausibilidade das alegações. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5117.8242

798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. VP 240.8201.2893.0374

799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra vada.... ()

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Doc. VP 210.8080.4875.8971

800 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. 10kg de maconha. Organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, com esteio na quantidade de entorpecentes apreendidos - aproximadamente 10kg de maconha e 3,7g de cocaína -, bem como pela participação do recorrente em associação criminosa, não há ilegalidade. Precedentes. ... ()

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