Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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901 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade.... ()
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903 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parcias. Inadequação da via eleita. Prorrogação do Decreto prisional. Possibilidade.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais.... ()
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904 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. CP, art. 312. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Envolvimento de verba de natureza federal. Inevidência. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Jurisprudência.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()
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905 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de evasão de divisas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares que nem sequer foram cumpridas. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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906 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de ser mãe de menor de 12 anos. Presunção da imprescindibilidade dos cuidados. Filhosnegligenciados pelo pai. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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907 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Precedentes.
1 - Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado.... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejudicialidade. Súmula 648/STJ. Agravo desprovido.
1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória. Inteligência da Súmula 648/STJ de Justiça, que dispõe que « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Indeferimento da liminar. Fundamentação suficiente. Covid-19. Não ocorrência de desrespeito à recomedação cnj 62/2020.
1 - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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910 - STJ. Embargos de declaração no recurso em. Habeas corpus omissão. Inexistência. Manifestação clara e fundamentada. Intuito infringente.
1 - Apresentadas petições consecutivas de embargos de declaração contra a mesma decisão, o segundo deles torna-se prejudicado, em virtude dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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911 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Precedentes.
1 - No caso concreto, a prisão do recorrente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi, vez que, motivado por desavenças domésticas, munido de arma perfuro-cortante, desferiu golpe no peito esquerdo da sua companheira e ato contínuo golpeou o acompanhante dela nas costelas do lado esquerdo, causando o óbito da primeira e ferimentos no outro. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal. Trancamento tese não debatida no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação da defesa não foi debatida n a instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema referente à nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.... ()
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914 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de importunação sexual contra vítima adolescente. Imposição de medidas cautelares. Suficiência e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A necessidade de proteger a integridade física e psíquica do ofendido e de cessar a reiteração dos atos delitivos de igual natureza e gravidade são indicativas do periculum libertatis exigido para a constrição processual (RHC 74.505/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). ... ()
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915 - STJ. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. ... ()
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916 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração do HC 732.144/RS. Agravo não provido.
1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido e já apreciado no julgamento do HC 732.144/RS. ... ()
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917 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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918 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi grave. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de roubo duplamente majorado e extorsão qualificada, em razão da gravidade dos crimes e do risco à ordem pública. A defesa pleiteia a revogação da prisão, alegando ausência dos requisitos para a custódia cautelar.... ()
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919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".... ()
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920 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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923 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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924 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Citar crime. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 157, § 2º-A, I, e 158, § 1º, do CP.... ()
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925 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidente constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado. Questão de mérito já analisada em outro writ. Oposição de embargos de declaração. Decisão sem nenhum vício integrativo. Impossibilidade de amparar a pretensão da parte em embargos de declaração.
1 - Ante a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, não se faz possível amparar a pretensão da parte, deduzida somente nos embargos de declaração, visando o reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado do HC 801.068/SC, com posterior determinação de prosseguimento da ação originária no que se refere à persecução dos demais delitos objeto da demanda. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Medidas habeas corpus protetivas de urgência. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, habeas corpus mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agravante a menos de 200 metros da vítima, seus familiares e testemunhas, bem como de estabelecer contato com as mesmas pessoas.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido para recorrer em liberdade. Indeferido. Mantidos fundamentos da prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - O pedido de recorrer em liberdade após sentença condenatória foi reiteradamente indeferido pela alta periculosidade do agravante, demonstrada já no decreto de prisão preventiva, eis que o réu que praticou, na residência, atos libidinosos contra enteada menor de 14 anos, e após evadiu-se do local dos fatos. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ (AgRg nos EDcl no RHC 128.611, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O indeferimento do pedido de detração penal não apreciado pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator do feito perante a instância originária. Ausência de esgotamento da jurisdição ordinária. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, não cabe recurso em habeas corpus contra decisão singular do relator do feito perante o juízo a quo, contra a qual não se interpôs recurso para submeter a matéria a órgão colegiado, na medida em que o CF/88, art. 105, II, «a pressupõe o exaurimento da instância originária.... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstâncias da prisão em flagrante. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença. Concessão do direito de recorrer em liberdade, mediante a manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico aplicada no decorrer da ação penal. Excesso de prazo. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar para tratamento médico. Não observância do princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão. Não demonstração de prejuízo. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.
I - A prisão cautelar do agravante foi fundamentada de forma idônea porque arrimada em elementos concretos e em atenção aos requisitos legais, de modo que constitui medida proporcional às circunstâncias e à respectiva finalidade.... ()
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938 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de aprofundada análise de alegações atinentes ao mérito da ação penal. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de desídia estatal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
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940 - STJ. Recurso em habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Prescrição do crime fim. Fulminada a pretensão punitiva do estado quanto ao crime meio. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora (Lei 9.605/1998, art. 48) configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (Lei 9.605/1998, art. 64). Precedentes. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência.
1 - A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi da conduta delitiva, uma vez que o agravante e o corréu, «sem qualquer pudor, desferiram diversos disparos em direção à vitima (...), mesmo ela estando, em tese, sem chance de apresentar qualquer resistência». ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de nova apreciação de matérias. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal estadual afastou as alegações defensivas de existência das lesões descritas nos autos contra a paciente e afirmou que a análise quanto à atipicidade da conduta (crime impossível) necessitaria de revolvimento do conjunto fático probatório, providência vetada no âmbito do habeas corpus.... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Fuga do distrito culpa.
1 - Tendo a decisão de prisão apresentado fundamentação idônea, evidenciada no fato de que «em conversa registrada durante a interceptação telefônica entre o réu e seu companheiro à época, com data anterior ao cumprimento dos mandados de busca, eles combinam de fugir do município de Bezerros/PE, onde residiam», bem como de que «a situação de fuga do réu permanece evidente até os dias atuais, justificando-se, assim, a contemporaneidade dos fatos aptos a justificar a necessidade da medida constritiva.», não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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945 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Revogação desse benefício. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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946 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Não foi sanada a deficiência na instrução do feito. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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947 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Revogação desse benefício. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão ora impugado verificou que «a Defesa do paciente interpôs recurso de apelação, de modo que a r. sentença será objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça". Concluiu, assim, que a impetração «não merec[ia] ser conhecida, porquanto inadequada a via eleita".... ()
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950 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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