(DOC. VP 220.2140.5364.3176)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de aprofundada análise de alegações atinentes ao mérito da ação penal. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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