(DOC. VP 241.0280.5317.6513)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Em razão desse entendimento, a petição de agravo regimental 00811688/2024 (e/STJ fls. 1138/1157) não pode ser conhecida. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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