Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão de efeitos de ordem concedida pelo tribunal de origem. Apreciação pelo STJ. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento de que eventual pedido de extensão de efeitos de ordem concedida à corréu deve ser formulado ao órgão que deferiu o pedido, não cabendo à instância superior fazê-lo, sob pena de indevida supressão. ... ()
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802 - STJ. Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e corrupção passiva. Indeferimento de diligências. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.
1 - A leitura atenta dos autos revela que trata-se de mandamus em que se pretende seja determinada realização de diligências requeridas pela defesa, circunstância sem qualquer reflexo imediato na liberdade de ir e vir do recorrente. Desse modo, revela-se manifestamente incabível a utilização do habeas corpus com finalidade diversa. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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806 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Prisão civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar.
Recurso não provido.... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, em razão da suposta prática da conduta descrita CP, art. 157, caput. A prisão foi decretada na origem considerando a gravidade concreta do delito - evidenciada pela violência empregada durante a ação criminosa - e a reiteração delitiva do recorrente.... ()
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809 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação, e concreta a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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810 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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811 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual penal. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese, em que os embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito das questões já decididas, o que sabidamente não se coaduna com a sua finalidade processual. ... ()
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812 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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813 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.
I - Caso em exame... ()
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814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Indulto. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - o capítulo impugnado da concessão de indulto não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois entendeu ter havido indevida supressão de instância na origem. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de recurso ordinário em habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, II, «a.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ não conhecido. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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816 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de writ já impetrado nesta corte superior. Decisão agravada que não merece reparo. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada não merece reforma, tendo em vista que o recurso ordinário em habeas corpus, na verdade, é mera reiteração dos argumentos e pedidos formulados no HC 652.173, impetrado em favor da ora recorrente, no qual já foi, inclusive, apreciado o pedido liminar. ... ()
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818 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Apelação julgada. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa tenha pleiteado o reconhecimento da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, a Corte local salientou que «[aquele] órgão fracionário, em sessão realizada na data de 30MAI2022, entendeu pela higidez da prisão preventiva do paciente, bem como pela inviabilidade da substituição da segregação provisória, por medidas cautelares diversas da prisão, nos autos do habeas corpus 5067004-90.2022.8.21.7000/RS, decisum esse não impugnado nesta Corte Superior. Assim, evidencia-se a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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820 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro.
1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a imped ir a aplicação da fungibilidade (AgRg no RHC 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... ()
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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Custódia cautelar. Caráter excepcional da medida. Fundamentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... ()
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825 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Revogação. Medidas cautelares diversas da segregação. Cabimento. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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826 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (6 kg de maconha) e associação. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Quantidade de drogas. Possibilidade. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida (10 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vários crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. 5 vítimas. 15 testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio na modalidade tentada. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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831 - STJ. Direito processual penal. Estupro. Esturpo de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Recorrente padrasto da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Saúde debilitada. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Perda de objeto. Superveniência de denúncia.
1 - A superveniência de denúncia torna prejudicado o exame de recurso em que se buscava o trancamento do inquérito policial (Precedentes). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade da busca pessoal e da dosimetria da pena. Questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.
1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... ()
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834 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Prevenção da continuidade delitiva. Agravo improvido.
1 - Hipótese de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e para evitar a reiteração na prática delitiva. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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837 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime não evidenciam gravidade exacerbada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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839 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por longo período. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Reexame. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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841 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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842 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e ausência dos requisitos autorizadores. Não ocorrência. Necessidade da custódia demonstrada. Réu foragido. Recurso desprovido.
I - A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes desta Corte.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relativo à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissões inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Correto o posicionamento do Tribunal a quo, porquanto esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia e irretroatividade da Lei penal mais gravosa (crime de importunação sexual). Reiteração. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()
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848 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.
1 - O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficiente fundamentação no sentido de que se mostra inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. ... ()
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850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Agravo regimental improvido.
1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a quantidade de homicídios investigados, que originaram quatro denúncias contra o recorrente, além da pluralidade de acusados, em sua maioria policiais militares com advogados distintos, justificam o elastecimento do prazo para a conclusão da instrução, verificando-se que a ação penal tramita de forma regular, afastando a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor.... ()
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