(DOC. VP 241.0280.5685.6104)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Correto o posicionamento do Tribunal a quo, porquanto esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024,

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