(DOC. VP 241.1030.1164.2279)

STJ. Recurso em Habeas Corpus. Prisão civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar.

Recurso não provido.

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