(DOC. VP 210.7151.0262.1672)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao não demonstrar erros no julgado confrontado, não há outro destino para o regimental senão o seu não conhecimento, ante a ausência de dialeticidade recursal. 3 - Em agravo regimental, não é possível suscitar questão não veiculada no recurso ordinário. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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