(DOC. VP 211.2131.2275.0298)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficiente fundamentação no sentido de que se mostra inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. 2 - Não evidenciados vícios no julgado embargado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de mat

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