(DOC. VP 210.8080.4285.6375)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissões inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea acerca da impossibilidade de trancamento da ação penal, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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