Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Tese inédita. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - É indevida a inovação, em agravo regimental, de argumento jurídico não deduzido no writ originário e não discutido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contravenção. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Ausência de descrição adequada do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
1 - Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para «ostensivamente vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Destaque-se que a ausência do elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal subjetiva. ... ()
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553 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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554 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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555 - STJ. Agravos regimentais em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos (autônomos e independentes) do decisum atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravos regimentais não conhecidos (petições 00257193/2023 e 00256818/2023). ... ()
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556 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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557 - STJ. Recurso em homicídio qualificado. Prisão habeas corpus. Preventiva. Fundamentação idônea. Réu permaneceuforagido por 5 anos. Contemporaneidade da prisão. Presença. Ausência de constrangimento ilegal. Pareceracolhido. Recurso em improvido. Prejudicado o pedido de fl. 233. Habeas corpus
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558 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificado habeas corpus consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta daconduta. Circunstâncias do crime.. Modus operandi motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Recurso em improvido. Habeas corpus
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559 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso não conhecido. Mera reiteração. Habeas corpus 816.857/SP. Writ não conhecido. Irrelevância. Mérito analisado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O presente recurso é mera reiteração do Habeas Corpus 816.857/SP, no qual ficou assentado não haver nulidade na busca pessoal, haja vista a existência de situação concreta justificadora da revista. Embora o resultado do julgamento do referido habeas corpus tenha sido seu não conhecimento, tem-se que seu mérito foi efetivamente analisado, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal. Assim, não há se falar em reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Desclassificação. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A desclassificação da conduta pela qual foi recebida a denúncia em desfavor do réu é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, diante do necessário reexame fático probatório da demanda. ... ()
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562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... ()
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563 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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564 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (330 g de cocaína). Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Periculosidade concreta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Reiteração de pe dido anterior já analisado pelo STJ e repelido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado de forma eficiente.
Agravo regimental improvido.... ()
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567 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Recurso prejudicado.
I - Caso em exame... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Contrabando de cigarros. Monitoramento eletrônico. Pagamento pelo réu. Prejudicialidade. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Transitada em julgado a sentença condenatória, fica prejudicada a discussão acerca do pagamento dos custos da monitoração eletrônica aplicada como substituição da prisão preventiva. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva quando a medida amparada na gravidade concreta da conduta em tese praticada pelo recorrente, consistente em reiterados atos libidinosos contra a enteada de 13 anos ao longo de anos. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). ... ()
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573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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576 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Prescrição em perspectiva (antecipada ou virtual). Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Inevidência de ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade por indulto. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade, inexistentes no caso.... ()
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579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do recurso em habeas corpus. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento inquérito policial. Nulidade busca pessoal. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do recurso em habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido.. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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582 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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583 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado parcialmente prejudicado. Nulidade. Invasão de domicílio. Tese superada com a superveniente prolação de sentença condenatória. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão de fls. 335/336. ... ()
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584 - STJ. Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime tributário. Mera reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos contidos no HC 943.595/SP, cuja petição inicial foi protocolizada em 05/09/2024 e teve o pedido inicial indeferido em 18/09/2024.... ()
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585 - STJ. recurso em habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação concreto. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A legalidade da prisão preventiva do paciente foi reconhecida por esta Corte em impetração anterior (HC 663.914/RJ), em face, principalmente, da gravidade concreta dos crimes de tortura mediante sequestro com resultado morte, corrupção de menores e associação para o tráfico, revelada pelo seu modus operandi, a denotar a periculosidade social do réu e o risco de reiteração delitiva (intenso sofrimento físico e mental em «tribunal do tráfico, por ter a vítima, em tese, contrariado as ordens de organização criminosa). ... ()
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586 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória superveniente. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo não provido.
1. A superveniência de sentença condenatória que afasta a preliminar de litispendência constitui novo título judicial e altera o cenário fático probatório, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus no que se refere ao pedido de trancamento da ação. ... ()
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587 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação betume. Corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Verbas oriundas de convênio entre o ministério das cidades (governo federal) e o município de barretos/SP. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Recurso improvido.
1 - A CF/88, art. 109, I, determina que a Justiça Federal é competente para processar a julgar as ações em que a União for interessada. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento na origem. Ausência de interesse de agir. Agravo imrovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração. ... ()
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589 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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590 - STJ. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 941/STF da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena». ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Cerceamento de defesa. Temas não debatidos no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As alegações trazidas na inicial do recurso em habeas corpus, referentes ao cerceamento de defesa, não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, que se limitou a afirmar a inadequação da via eleita para discussão da controvérsia; o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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593 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Trancamento. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Ocorrência de fatos diversos. Alegações indevidas.
1 - No processo penal, a litispendência configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade considerável de drogas.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 55g de maconha, 582g de crack e 1ml de lança-perfume (fl. 27), além de o recorrente estar mantendo sua companheira em cárcere privado. ... ()
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595 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instauração de incidente de insanidade mental. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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596 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 kg e 8 g de maconha. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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597 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STF. Agravo desprovido.
1 - o Plenário do STF reconheceu que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Precendetes. ... ()
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598 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Incompetência da Justiça Federal. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente recurso em habeas corpus, distribuído em 14/6/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 527.825, de minha relatoria, não conhecido pela Quinta Turma em 10/3/2020. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. ... ()
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600 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... ()
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