(DOC. VP 230.5010.8208.8330)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do recurso em habeas corpus. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote