(DOC. VP 250.1061.0230.6314)

STJ. Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime tributário. Mera reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos contidos no HC 943.595/SP, cuja petição inicial foi protocolizada em 05/09/2024 e teve o pedido inicial indeferido em 18/09/2024. 2 - No regimental, a parte agravante limitou-se a reafirmar as razões deduzidas na impetração inicial. 3 - Agravo regimental não provido.

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