(DOC. VP 241.2090.8630.7802)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, em razão do trancamento da Ação Penal 0833162-33.2023.8.19.0004. 2 - Os réus foram intimados pessoalmente para constituir novo defensor após a renúncia do paciente aos poderes que lhe foram outorgados. 3 - O Ministério Público estadual manifestou-se pela prejudicialidade do recurso, uma vez que a ação penal foi trancada, não havendo ato judicial ilegal a ser impugna

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