(DOC. VP 210.5111.1333.2950)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STF. Agravo desprovido.

1 - o Plenário do STF reconheceu que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC 176.473/RR/STF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Precendetes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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