(DOC. VP 230.5010.8660.7616)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Incompetência da Justiça Federal. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso em habeas corpus, distribuído em 14/6/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 527.825/SP/STJ, de minha relatoria, não conhecido pela Quinta Turma em 10/3/2020. 2 - Agravo regimental desprovido.

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