(DOC. VP 230.8111.1269.4579)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso não conhecido. Mera reiteração. Habeas corpus 816.857/SP. Writ não conhecido. Irrelevância. Mérito analisado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente recurso é mera reiteração do Habeas Corpus 816.857/SP, no qual ficou assentado não haver nulidade na busca pessoal, haja vista a existência de situação concreta justificadora da revista. Embora o resultado do julgamento do referido habeas corpus tenha sido seu não conhecimento, tem-se que seu mérito foi efetivamente analisado, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal. Assim, não há se falar em reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superi

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