Jurisprudência sobre
recurso em habeas corpus
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus não provido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus a que se negou provimento. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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453 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1.068/STF. Ausência de ressalva no âmbito do STF. Norma procedimental. Agravo regimental improvido.
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidades do acervo probatório. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de indícios de violação da preservação da idoneidade das provas. Quebra do sigilo telefônico. Existência de prévia autorização judicial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de comprovação, pela defesa, de prejuízo concreto causado ao agravante. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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455 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Calúnia circunstanciada. Alegação de ausência de justa causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC 100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). ... ()
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456 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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457 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Suplementação de fundamentação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
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458 - STJ. agravo regimental. Recurso em habeas corpus . Pleito de restituição de bem apreendido. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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460 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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461 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Integração em facção criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus preventivo. Capacidade econõmica do alimentante. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Decreto prisional. Ausência. Mera intimação. Temor desprovido de perigo atual. Manutenção da decisão monocrática.
1 - É firme o entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o exame aprofundado de provas no sentido de modo a aferir a capacidade financeira do paciente, que deve ser discutida nos autos de ação revisional de alimentos.... ()
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463 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de excesso de prazo injustificado. Modus operandi e periculosidade. Conjunção carnal forçada com ameaça de morte a vítima. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis não suficientes. Recurso em habeas corpus não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - STJ. agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum combatido. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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467 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.
I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.
I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível (AgInt no AREsp 1.351.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Penal recurso em. Habeas corpus substitutivo de revisãocriminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico transnacional de drogas eassociação para o tráfico. Alegação de violação dedomicílio. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Consentimento do morador. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimentofático probatório para modificar o entendimento daorigem. Providência incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em desprovido. Habeas corpus
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é que não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de diligência pelo Magistrado, quando reconhecer a desnecessidade da prova requerida. ... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao paciente. Agravo conhecido. Habeas corpus prejudicado.
1 - Recurso interposto no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Writ originário impetrado concomitantemente ao recurso de apelação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus uma vez que o writ originário não foi conhecido por ter sido interposto concomitantemente ao recurso de apelação, o que caracteriza tentativa de violação ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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475 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Assistência médica prestada no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O recorrente cumpre pena, em regime fechado, pelo delito de homicídio; o estabelecimento prisional tem tomado todas as medidas assecuratórias recomendadas, não contando, com nenhum caso confirmado de Covid-19, conforme informações do Juízo da execução, não havendo, assim, ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar. ... ()
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476 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX, CPP, art. 315, § 2º, III. Suplementação de fundamentação em habeas corpus. Impossibilidade. Meio exclusivo da defesa.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... ()
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477 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréu como testemunha. Ausência de ilegalidade flagrante. Precedentes.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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478 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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479 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus não conhecido. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus já julgado. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Competência. Crime praticado em detrimento do controle de fronteiras. Serviço da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Compete à União executar os serviços de polícia de fronteiras, nos termos da CF/88, art. 21, XXII. ... ()
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486 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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487 - STJ. Penal e processo penal recurso em. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidadeda busca domiciliar e do cumprimento do mandado deprisão. Cerceamento de defesa pela não liberação deacesso aos autos. Instrução deficiente. Ausência dedocumentos essenciais à análise das alegações. Ação denatureza mandamental que exige prova pré-Constituída. Ônus que compete ao recorrente. Constrangimentoilegal. Ausência. Recurso em não conhecido. Habeas corpus
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.
1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, mantida por ocasião da sentença condenatória, quando foi negado o direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 764.990/SP e no HC 765.384/SP, nos quais esta Corte Superior de Justiça analisou a existência de motivação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - CPP. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que indefere liminarmente o writ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e pertencimento à possível organização criminosa. Periculum libertatis evidenciado. Extemporaneidade afastada.
1 - Evidenciado o periculum libertatis, fica demonstrada a permanência da cautelaridade ensejadora da prisão preventiva, o que afasta a tese de ausência de contemporaneidade. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Impugnação contra decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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493 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... ()
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494 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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496 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença conde- natória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante da expressiva quantidade de drogas que portava, 3,26 Kg de cocaína, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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498 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prejudicado. Decisão atacada proferida por Juiz declarado incompetente.
1 - Deve ser julgado prejudicado o pedido que visa declarar a nulidade de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, haja vista a superveniente declaração de incompetência do juízo e a consequente nulidade dos atos decisórios por ele proferidos. ... ()
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499 - STJ. Recurso em habeas corpus. Preventivo. Alimentos. Ex- Cônjuge. Subsistência. Rito da prisão. Cabimento. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ.... ()
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500 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Apresentação de novas teses. Inovação recursal. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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