(DOC. VP 220.3281.1377.9852)

STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum combatido. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote